AREsp 2754725 - DECISAO

AREsp 2754725 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.02.2024 e o agravo foi interposto em 30.03.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na hipótese) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais citados e na jurisprudência indicada, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MARQUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Prazo Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

PAULO SERGIO MARQUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.02.2024 e o agravo foi interposto em 30.03.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na hipótese) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos legais citados e na jurisprudência indicada, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.