AREsp 2708867 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local (dias indicados) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, uma vez que a intimação ocorreu antes de 31/7/2024 e, portanto, não se aplica a flexibilização trazida pela Lei n. 14.939/2024; pela jurisprudência do STJ, a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: WILIAN DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Embargante: WILIAN DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WILIAN DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

WILIAN DA SILVA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local (dias indicados) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, uma vez que a intimação ocorreu antes de 31/7/2024 e, portanto, não se aplica a flexibilização trazida pela Lei n. 14.939/2024; pela jurisprudência do STJ, a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).