AREsp 2709296 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, por força do art.1.003, §6º do CPC e da aplicação temporal da sua alteração, a parte deveria ter comprovado no ato de interposição do recurso a existência de feriado local (os alegados dias 30/05/2024 e 31/05/2024), o que não ocorreu, razão pela qual não se sanciona tempestividade e não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ELEUTERIO ORTIZ - ESPÓLIO; Embargante: JAQUES MARTINS ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Tempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ELEUTERIO ORTIZ - ESPÓLIO

Embargante

JAQUES MARTINS ORTIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 aplicação temporal da nova redação do art.1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, por força do art.1.003, §6º do CPC e da aplicação temporal da sua alteração, a parte deveria ter comprovado no ato de interposição do recurso a existência de feriado local (os alegados dias 30/05/2024 e 31/05/2024), o que não ocorreu, razão pela qual não se sanciona tempestividade e não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)