AREsp 2744563 - DECISAO

AREsp 2744563 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.02.2024; interposição em 05.03.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL DIAS BARBOSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANOEL DIAS BARBOSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.02.2024; interposição em 05.03.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.