AREsp 2748806 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOHAMED OSMAN BARAKAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOHAMED OSMAN BARAKAT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC e do CPP
  3. 3 Consequência processual do decurso do prazo: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.