AREsp 2697881 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; quanto à tempestividade, por se tratar de intimação ocorrida antes da vigência aplicável da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, e sua ausência implica intempestividade insuscetível de saneamento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADALBERTO GENTIL DA SILVA; Embargante: ANA CRISTINA CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ADALBERTO GENTIL DA SILVA

Embargante

ANA CRISTINA CRUZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso embargado foi tempestivo
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso em razão da Lei 14.939/2024
  3. 3 aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; quanto à tempestividade, por se tratar de intimação ocorrida antes da vigência aplicável da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, e sua ausência implica intempestividade insuscetível de saneamento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC