AREsp 2709315 - DECISAO

AREsp 2709315 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque, na hipótese, a comprovação do alegado feriado local (28/03/2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não tendo sido produzida, razão pela qual não se reconhece a tempestividade do recurso em razão daquele dia; o feriado nacional (29/03/2024) dispensa comprovação, mas isso não alcança o feriado local não comprovado.

Parties
Embargante: RODRIGO WAGNER DE FREITAS MACHADO; Embargante: THIAGO AUGUSTO DE FREITAS MACHADO; Embargante: BRUNO HENRIQUE DE FREITAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODRIGO WAGNER DE FREITAS MACHADO

Embargante

THIAGO AUGUSTO DE FREITAS MACHADO

Embargante

BRUNO HENRIQUE DE FREITAS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 28/03/2024 e 29/03/2024 deveriam ser considerados não úteis para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (28/03/2024) poderia ser comprovada após a interposição do recurso ou se deveria ter sido comprovada no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar e porque, na hipótese, a comprovação do alegado feriado local (28/03/2024) deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não tendo sido produzida, razão pela qual não se reconhece a tempestividade do recurso em razão daquele dia; o feriado nacional (29/03/2024) dispensa comprovação, mas isso não alcança o feriado local não comprovado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)