AREsp 2744514 - DECISAO

AREsp 2744514 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, configurando intempestividade; portanto, não se conhece do recurso com fundamento nas disposições do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: YONARA GILIANE SHEYLA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade Por Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Inadmissibilidade Por Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YONARA GILIANE SHEYLA DA CRUZ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão, configurando intempestividade; portanto, não se conhece do recurso com fundamento nas disposições do CPC e no art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.