AREsp 2697825 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir tal falta posteriormente, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de retratação pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: E M DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

E M DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Se o feriado local de 30/05/2024 interrompeu/prorrogou o prazo recursal e se sua comprovação poderia ser feita posteriormente
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir tal falta posteriormente, o que torna o recurso intempestivo e insuscetível de retratação pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)