HC 941377 - ACORDAO

HC 941377 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, entendimento reforçado pela jurisprudência da Terceira Seção (AgRg na Rcl n. 30.714/PB), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ALEX APARECIDO DINIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX APARECIDO DINIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do Regimento Interno do STJ (art. 258)
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.105/2015 sobre a contagem de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o término do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, entendimento reforçado pela jurisprudência da Terceira Seção (AgRg na Rcl n. 30.714/PB), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.