AREsp 2746328 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça