AREsp 2708368 - DECISAO

AREsp 2708368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31/07/2024; como a intimação ocorreu antes dessa data, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, documentos juntados posteriormente não saneiam a intempestividade, e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: HELIO EDUARDO SOARES QUEIROZ; Embargante: MARIA SUZANA NOGUEIRA DE QUEIROZ; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Tempus Regit Actum, Art. 1.003, §6º CPC, Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Processo Civil Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Tempus Regit Actum Art. 1.003, §6º CPC Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO EDUARDO SOARES QUEIROZ

Embargante

MARIA SUZANA NOGUEIRA DE QUEIROZ

Embargante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.939/2024 aos processos em curso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de correção de vício formal (não comprovação de feriado) após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC só se aplica quando a intimação do decisum recorrido ocorreu a partir de 31/07/2024; como a intimação ocorreu antes dessa data, a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, documentos juntados posteriormente não saneiam a intempestividade, e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).