AREsp 2710594 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; como a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; além disso, o dia 20.11.2023 não era feriado nacional na data da interposição, e a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Embargante: BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriados Locais, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriados Locais Tempestividade Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; como a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; além disso, o dia 20.11.2023 não era feriado nacional na data da interposição, e a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)