AREsp 2751754 - DECISAO

AREsp 2751754 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024; interposição em 10.06.2024), de modo que não se conhece do agravo, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ELENIR FRANCISCATO TRIVELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELENIR FRANCISCATO TRIVELATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto fora do prazo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.05.2024; interposição em 10.06.2024), de modo que não se conhece do agravo, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.