AREsp 2752086 - DECISAO

AREsp 2752086 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC) e por irregularidade de admissibilidade, na medida em que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado, conforme súmula 281 do STF e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: TEREZINHA GREGORIO DOS SANTOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática

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Parties

TEREZINHA GREGORIO DOS SANTOS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável (15 dias úteis)
  3. 3 Cabimento/incabibilidade do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC) e por irregularidade de admissibilidade, na medida em que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado, conforme súmula 281 do STF e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...