AREsp 2751194 - DECISAO

AREsp 2751194 - DECISAO

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos (parte recorrente intimada em 12.07.2024 e agravo interposto em 28.08.2024), sendo, ademais, recurso manifestamente incabível, cuja interposição não interrompe o prazo recursal, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadequação do recurso contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos (parte recorrente intimada em 12.07.2024 e agravo interposto em 28.08.2024), sendo, ademais, recurso manifestamente incabível, cuja interposição não interrompe o prazo recursal, nos termos dos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.