AREsp 2684807 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ser extemporâneo: a decisão atacada transitou em julgado em fl. 542, o recurso cabível (Agravo Interno) deve ser interposto em 15 dias úteis conforme art. 1.021 do CPC e art. 21-E, §2º do RISTJ, a petição foi apresentada após esse prazo (publicação em 19.8.2024; pedido em 22.10.2024), não havendo nulidade ou erro material que autorizasse reconsideração de ofício.

Parties: Peticionário: MAIKO SOUZA COSTA; Peticionário: M5 DIGITAL -GRÁFICA E WEB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Expediente Avulso / Decisão Da Presidência
Outcome: Não conheço do pedido.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Recurso Especial, Feriados Forenses

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Trânsito Em Julgado Agravo Interno Recurso Especial Feriados Forenses

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIKO SOUZA COSTA

Peticionário

M5 DIGITAL -GRÁFICA E WEB

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Da Presidência

Legal Issues

1 existência de nulidade na certidão de trânsito em julgado
2 tempestividade do pedido/recursos
3 incidência de feriados forenses no prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

Registre-se que o único recurso cabível é o Agravo Interno no prazo de 15 dias úteis.
Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.