AREsp 2752412 - DECISAO

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Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: a parte foi intimada pessoalmente em 05.04.2022 e o Recurso Especial só foi interposto em 24.05.2022, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previstos no Código de Processo Civil; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo/protelatório
  3. 3 Aplicação de prazos previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: a parte foi intimada pessoalmente em 05.04.2022 e o Recurso Especial só foi interposto em 24.05.2022, ou seja, fora do prazo de 30 dias úteis previstos no Código de Processo Civil; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Não conhecer do recurso