AREsp 2752292 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo (parte intimada em 12.09.2023 e recurso interposto em 04.10.2023), sendo manifestamente intempestivo conforme o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; por esse motivo, não se conhece do recurso, e determina-se, caso exista fixação prévia, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação das normas processuais citadas para indeferimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo (parte intimada em 12.09.2023 e recurso interposto em 04.10.2023), sendo manifestamente intempestivo conforme o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; por esse motivo, não se conhece do recurso, e determina-se, caso exista fixação prévia, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...