REsp 2134739 - DECISAO

REsp 2134739 - DECISAO

Aplicando o art.224, §1º, do CPC/2015, a indisponibilidade do sistema no dia do início do prazo recursal autoriza a prorrogação do termo para o primeiro dia útil seguinte; em razão dessa interpretação o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos à origem para reanálise da tempestividade com base na fundamentação do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que a tempestividade recursal seja analisada nos termos da fundamentação do STJ.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BATISTA DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a indisponibilidade do sistema no primeiro dia do prazo recursal prorroga o termo para o primeiro dia útil subsequente
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da indisponibilidade do sistema em 28/11/2022
  3. 3 interpretação e aplicação do art.224, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando o art.224, §1º, do CPC/2015, a indisponibilidade do sistema no dia do início do prazo recursal autoriza a prorrogação do termo para o primeiro dia útil seguinte; em razão dessa interpretação o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos à origem para reanálise da tempestividade com base na fundamentação do STJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que a tempestividade recursal seja analisada nos termos da fundamentação do STJ.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a tempestividade recursal nos termos da fundamentação desta decisão e, se for o caso, prossiga o exame da apelação.