AREsp 2760920 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 08.07.2024; recurso interposto em 24.07.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e CPP citados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso por decurso de prazo
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 08.07.2024; recurso interposto em 24.07.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC e CPP citados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se