AREsp 2693044 - DECISAO

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Por manifesta intempestividade, havendo protocolo do agravo regimental após o prazo legal de 5 dias corridos contado a partir da publicação, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, do RISTJ e do Código de Processo Penal, e conforme entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Agravante: H. C. P.; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (matéria Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Publicação E Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos Publicação E Trânsito Em Julgado

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Parties

H. C. P.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental (matéria Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por manifesta intempestividade, havendo protocolo do agravo regimental após o prazo legal de 5 dias corridos contado a partir da publicação, o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, do RISTJ e do Código de Processo Penal, e conforme entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.