AREsp 2761099 - DECISAO

AREsp 2761099 - DECISAO

O agravo foi interposto em 01.08.2024 após a intimação da decisão agravada em 15.07.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias previstos nas normas citadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 01.08.2024 após a intimação da decisão agravada em 15.07.2024, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias previstos nas normas citadas, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.