AREsp 2744366 - DECISAO

AREsp 2744366 - DECISAO

Ao reexaminar os autos, verificou-se que a parte foi intimada em 27/12/2023 e, considerando a suspensão do expediente nos dias 9, 12 e 14/02/2024 e o feriado nacional de 13/02/2024, o prazo para interposição do recurso especial foi prorrogado, tendo sido o recurso interposto tempestivamente em 15/02/2024; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HOSPITAL DA VISAO DE PERNAMBUCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processo Civil Prazo Recursal Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DA VISAO DE PERNAMBUCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos por carnaval
  2. 2 Aplicação do Ato Conjunto do tribunal estadual para suspensão de prazos
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Ao reexaminar os autos, verificou-se que a parte foi intimada em 27/12/2023 e, considerando a suspensão do expediente nos dias 9, 12 e 14/02/2024 e o feriado nacional de 13/02/2024, o prazo para interposição do recurso especial foi prorrogado, tendo sido o recurso interposto tempestivamente em 15/02/2024; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada