AREsp 2749537 - DECISAO

AREsp 2749537 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos aplicável em matéria penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC em razão da previsão específica do art. 798 do CPP; assim, por aplicação subsidiária do CPC apenas quando houver omissão, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO PIETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Úteis), Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prazo Recursal Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Úteis) Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

PAULO SERGIO PIETRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos processos e recursos penais
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao rito criminal apenas em omissão de norma específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos aplicável em matéria penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC em razão da previsão específica do art. 798 do CPP; assim, por aplicação subsidiária do CPC apenas quando houver omissão, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.