AREsp 2756400 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, no art. 798 do Código de Processo Penal e no art. 105, III, da Constituição Federal, e amparo regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de Recurso Especial de 15 dias corridos
  3. 3 Admissibilidade/inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, no art. 798 do Código de Processo Penal e no art. 105, III, da Constituição Federal, e amparo regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.