AREsp 2766113 - DECISAO

AREsp 2766113 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19.12.2022 e agravo em 13.02.2023), ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOEL JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

JOEL JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19.12.2022 e agravo em 13.02.2023), ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se