AREsp 2757768 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimado em 17.05.2024; recurso interposto em 11.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, devendo não ser conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos dos dispositivos legais mencionados.

Parties: Recorrente: WS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

WS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios
3 Não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.