AREsp 2734157 - DECISAO

AREsp 2734157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o documento juntado (fl. 351) não comprovou a interrupção do expediente forense do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum por tratar-se de intimação anterior a 31/07/2024, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; portanto os esclarecimentos pleiteados são indevidos e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CEARA LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Embargos De Declaração, Erro Material, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Embargos De Declaração Erro Material Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CEARA LOTEAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o documento juntado (fl. 351) não comprovou a interrupção do expediente forense do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum por tratar-se de intimação anterior a 31/07/2024, e não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; portanto os esclarecimentos pleiteados são indevidos e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.