AREsp 2785761 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 25.03.2024 e agravo interposto em 27.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties: Agravante: BANCO PAN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental/interno

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo Regimental/interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 temporalidade do agravo (intempestividade)
2 cabimento do agravo regimental/interno
3 maioração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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