AREsp 2784790 - DECISAO

AREsp 2784790 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.06.2024 e interposição em 11.07.2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HYUNDAI ELEVADORES WOLLK LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.06.2024 e interposição em 11.07.2024), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.