AREsp 2710858 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, à época da intimação do decisum recorrido, não era aplicável a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC e, portanto, os feriados locais apontados (12/02/2024, 30/05/2024 e 31/05/2024) deveriam ter sido comprovados no ato de interposição dos recursos; ausente essa comprovação, não se reconhece a tempestividade e não há vício sanável de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize acolher os embargos.

Parties
Embargante: RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

RIO VERDE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material por não se considerar a suspensão de prazos em razão de feriados (carnaval e Corpus Christi)
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição
  3. 3 Se os recursos (Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial) foram tempestivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à época da intimação do decisum recorrido, não era aplicável a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC e, portanto, os feriados locais apontados (12/02/2024, 30/05/2024 e 31/05/2024) deveriam ter sido comprovados no ato de interposição dos recursos; ausente essa comprovação, não se reconhece a tempestividade e não há vício sanável de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorize acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)