AREsp 2778494 - DECISAO

AREsp 2778494 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque o Agravo Regimental/Interno apresentado não é o recurso adequado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo, sendo determinada também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 adequação do agravo regimental/interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque o Agravo Regimental/Interno apresentado não é o recurso adequado contra decisão que inadmitiu Recurso Especial; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo, sendo determinada também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.