AREsp 2772426 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01.07.2024 e interposição em 19.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RENAN ALVES RIBEIRO DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENAN ALVES RIBEIRO DO VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 01.07.2024 e interposição em 19.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.