AREsp 2737309 - DECISAO

AREsp 2737309 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, como a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da redação do art. 1.003, § 6º do CPC alterada pela Lei 14.939/2024, a comprovação do suposto feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não tendo sido apresentada, motivo pelo qual o recurso não pode ser considerado tempestivo.

Parties
Embargante: SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Prazo Recursal Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SAMEL SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, como a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da redação do art. 1.003, § 6º do CPC alterada pela Lei 14.939/2024, a comprovação do suposto feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não tendo sido apresentada, motivo pelo qual o recurso não pode ser considerado tempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)