AREsp 2778585 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende esse prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMELIA MARIA GHETTI ELIZEU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

AMELIA MARIA GHETTI ELIZEU e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição extemporânea do Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade do Agravo Regimental/Interno para interromper ou suspender o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende esse prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...