AREsp 2454805 - DECISAO

AREsp 2454805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, tendo o Tribunal de origem corretamente considerado o prazo recursal de 15 dias corridos com termo inicial em 13/9/2022 e final em 27/9/2022, sendo o protocolo do recurso em 28/9/2022.

Parties
Agravante: TÚLIO YKARO PIRES LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazo

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Parties

TÚLIO YKARO PIRES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial no processo penal
  2. 2 Intempestividade como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Contagem e marco inicial e final do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por intempestividade, tendo o Tribunal de origem corretamente considerado o prazo recursal de 15 dias corridos com termo inicial em 13/9/2022 e final em 27/9/2022, sendo o protocolo do recurso em 28/9/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.