AREsp 2772797 - DECISAO

AREsp 2772797 - DECISAO

O recurso foi protocolado fora do prazo legal (intimação em 26.04.2024 e interposição em 14.05.2024), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDSON MARCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON MARCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolado fora do prazo legal (intimação em 26.04.2024 e interposição em 14.05.2024), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se