AREsp 2761822 - DECISAO

AREsp 2761822 - DECISAO

O agravo foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias, e por vício de representação processual não sanado, uma vez que os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: THOMAS RICALDY PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

THOMAS RICALDY PINTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias, e por vício de representação processual não sanado, uma vez que os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.