AREsp 2776786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16.02.2024 e o agravo foi interposto em 24.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, devendo, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, ser determinada a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ELSA DE OLIVEIRA TAVARES CRUZ e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELSA DE OLIVEIRA TAVARES CRUZ e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 efeito interrompedor da interposição de recurso manifestamente incabível
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.