AREsp 2778848 - DECISAO

AREsp 2778848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se previamente fixados, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIANE VANESSA MATARAZZO CELENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE VANESSA MATARAZZO CELENTO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se previamente fixados, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.