AREsp 2771664 - DECISAO

AREsp 2771664 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 11.06.2024 e apresentou o agravo em 03.07.2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por consequência, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELZENI SILVA DOS ANJOS FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ELZENI SILVA DOS ANJOS FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a parte recorrente foi intimada em 11.06.2024 e apresentou o agravo em 03.07.2024, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por consequência, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.