RMS 75174 - DECISAO

RMS 75174 - DECISAO

Verificou-se que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 13.06.2024, anterior à vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, a comprovação de feriado deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, e o Recurso em Mandado de Segurança foi interposto em 09.07.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADENILDA PEREIRA SILVA; Recorrente: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Recorrente: DENIS DA SILVA E SILVA; Recorrente: FLAVIA NEVES DOS SANTOS; Recorrente: GIAN VICTOR LIMA ANUNCIACAO; Recorrente: JOSELITA MARIA MOREIRA; Recorrente: JOSILENE RODRIGUES PEDREIRA; Recorrente: LINDINALVA ASSUNCAO GOMES MONTEIRO DE CARVALHO; Recorrente: LUIZ FLAVIO SOUZA DOS SANTOS; Recorrente: MANUELA FERNANDA LIBORIO ASSUNCAO; Recorrente: NELINE NASCIMENTO SANTOS; Recorrente: TAIANE DE JESUS SILVA; Recorrente: TATIANA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado, Recurso Em Mandado De Segurança, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADENILDA PEREIRA SILVA

Recorrente

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Recorrente

DENIS DA SILVA E SILVA

Recorrente

FLAVIA NEVES DOS SANTOS

Recorrente

GIAN VICTOR LIMA ANUNCIACAO

Recorrente

JOSELITA MARIA MOREIRA

Recorrente

JOSILENE RODRIGUES PEDREIRA

Recorrente

LINDINALVA ASSUNCAO GOMES MONTEIRO DE CARVALHO

Recorrente

LUIZ FLAVIO SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

MANUELA FERNANDA LIBORIO ASSUNCAO

Recorrente

NELINE NASCIMENTO SANTOS

Recorrente

TAIANE DE JESUS SILVA

Recorrente

TATIANA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum à nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade da comprovação de feriado no ato da interposição para intimações ocorridas antes de 31.7.2024

Ratio Decidendi

Verificou-se que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 13.06.2024, anterior à vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, a comprovação de feriado deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu, e o Recurso em Mandado de Segurança foi interposto em 09.07.2024, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.