AREsp 2751059 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; ademais, a oposição de embargos de declaração não conhecidos não suspende nem interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo, e, sendo competente, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração no prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; ademais, a oposição de embargos de declaração não conhecidos não suspende nem interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo, e, sendo competente, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...