RHC 202518 - DECISAO
O agravo regimental foi não conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias ou, quando houve dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravos regimentais não conhecidos
- Legal Topics
- Prazo Recursal, Intempestividade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público do Estado da Bahia
Agravante
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental
- 2 Conhecimento de recurso interposto fora do prazo
- 3 Consequência da oposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi não conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias ou, quando houve dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravos regimentais não conhecidos
Orders
- Já julgados os agravos regimentais interpostos pelo MPF e pelo MPBA, aguarde-se o decurso do prazo recursal e arquive-se.
- Publique-se.
Full Case Text
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