AREsp 2762408 - DECISAO

AREsp 2762408 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou erro material. Além disso, como a intimação objeto da discussão ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso; o parágrafo único do art. 932 do CPC não autoriza a comprovação posterior da tempestividade quando se trata de vício considerado insanável, e a jurisprudência do STJ sustenta esse entendimento.

Parties
Embargante: LUCIELEN GOMES DE FREITAS RIBEIRO; Embargante: OLAIR DO CARMO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração +3 more

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Parties

LUCIELEN GOMES DE FREITAS RIBEIRO

Embargante

OLAIR DO CARMO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão impugnada
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou erro material. Além disso, como a intimação objeto da discussão ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso; o parágrafo único do art. 932 do CPC não autoriza a comprovação posterior da tempestividade quando se trata de vício considerado insanável, e a jurisprudência do STJ sustenta esse entendimento.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)