AREsp 2790753 - DECISAO

AREsp 2790753 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; em razão disso, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA VILAS BOAS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDREA VILAS BOAS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso por decisão baseada no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo portanto manifestamente intempestivo; em razão disso, o recurso não foi conhecido e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.