AREsp 2790142 - DECISAO

AREsp 2790142 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ressaltando-se que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento adotado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; ressaltando-se que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento adotado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.