AREsp 2730549 - DECISAO

AREsp 2730549 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos, tendo o prazo se iniciado em 2/7/2024 e encerrado em 16/7/2024; os embargos de declaração não conhecidos não suspenderam nem interromperam o prazo recursal; em razão da intempestividade, nos termos dos arts. referidos, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANO D E CASSIO FRANCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Penal Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO D E CASSIO FRANCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos suspendem ou interrompem o prazo recursal
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contínuos, tendo o prazo se iniciado em 2/7/2024 e encerrado em 16/7/2024; os embargos de declaração não conhecidos não suspenderam nem interromperam o prazo recursal; em razão da intempestividade, nos termos dos arts. referidos, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.