AREsp 2780748 - DECISAO

AREsp 2780748 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.07.2023; agravo em 30.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO REIS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO REIS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25.07.2023; agravo em 30.07.2024), sendo manifestamente intempestivo; além disso, os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...